Espaço Urbano do Porto

1842-08-25
O Governador do Castelo da Foz apontou a necessidade de se desobstruir o passeio de lajedo que se dirige desde o sítio da Cantareira ao dito castelo. Deliberou-se responder que a Câmara nenhuma ingerência tinha nos terrenos marginais do rio e, por isso, não podia ordenar os reparos que requisitavam.

1845-07-23
Ofício do Governador do Castelo da Foz pedindo que se mande concluir a obra da calçada em frente do castelo: ficou tomada em consideração.
¶ Deliberou-se oficiar-se a Tomás José Pinto da Silva para mandar consertar o cano das vertentes da Fonte de Cadouços, na Foz do Douro, as quais vão encaminhadas para o seu prédio, pelo prejuízo que causava o desconserto à mesma fonte, em consequência de se amorarem as águas.

1848-09-06
Ofício do Barão de Grimancelos pedindo se mande desobstruir o passeio de pedra que se dirige da Cantareira ao Castelo da Foz e que se acha entulhado de areia. Ficou tomado em consideração.
¶ Ofício do juiz eleito do Bonfim, respondendo à circular de 30 de agosto, declarando não haver naquela freguesia fábrica alguma de velas de sebo. Ofício do juiz eleito de S. Nicolau dando idêntica resposta.
¶ Ofício do juiz eleito da Sé remetendo a certidão da intimação feita ao dono de uma fábrica de sebo.
¶ Ofício do juiz eleito de Santo Ildefonso dando conta de haver intimado os donos das fábricas de sebo que existiam na sua freguesia e cuja relação enviava.
¶ Ofício do juiz eleito de Massarelos enviando a certidão da intimação feita aos donos das fábricas de velas de sebo que existiam naquela freguesia.

1853-09-22
Ofício do administrador do 3.º Bairro pedindo para que a Praça do Pão fosse transferida durante os primeiros cinco dias da Feira de S. Miguel para o Largo do Anjo, não havendo inconveniente; autorizou-se o Presidente a resolver este negócio como entendesse ser de melhor conveniência.
¶ Sendo o dia de hoje o designado para termo do concurso que se abrira para a feitura da obra da estrada desde a Porta Nobre até à esplanada do Castelo em S. João da Foz, foram presentes três propostas dos concorrentes José António do Amaral, António José Alves e Manuel do Couto Guimarães, as quais sendo lidas e depois examinadas e apreciadas escrupulosamente pela Câmara deliberou adotar e preferir a proposta do cidadão José António do Amaral por ser a mais vantajosa ao Município, reservando contudo pelo direito de alterar a condição 4.ª das apresentadas para o concurso, se entender que as alterações são convenientes, aliás fazer subsistir a mesma condição tal qual se acha.

1854-05-24
Ofício do governador civil participando que por decreto de 9 do corrente fora concedida a João Coelho de Almeida a licença que pediu para efetuar na costa ao norte do Castelo de S. João da Foz do Douro as obras para o estabelecimento de banhos de mar com as condições que fazem parte do mesmo decreto, sendo uma delas, que findo o prazo de concessão passaria o dito estabelecimento a ser propriedade desta Câmara.
¶ Ofício do Barão da Luz diretor geral das Obras públicas no Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria declarando que por decreto de 9 do corrente publicado no Diário do Governo n.º 112 de 12 deste mês fora concedida a João Coelho de Almeida a licença que pedira para efetuar na costa ao norte do castelo em S. João da Foz no Douro as obras para um estabelecimento de banhos de mar.

1854-07-27
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para decidir com conhecimento de causa acerca da autorização solicitada por esta Câmara em ofício de 22 de maio último era necessário que a Câmara remetesse a descrição do método dos trabalhos e planos respetivamente a cada uma das obras relacionadas naquele ofício, tanto a respeito da parte já executada, como do progresso de cada obra; deliberou-se que lhe fossem remetidas as plantas que já se achavam levantadas, bem como os esclarecimentos quanto ao método dos trabalhos que deviam ser prestados pela Junta das Obras a quem se devia dar conhecimento deste ofício.
¶ Ofício do mesmo pedindo a anuência desta Câmara para que no dia 31 deste mês possa ter lugar no Jardim de S. Lázaro uma iluminação que a comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolveu que ali houvesse para aumentar a receita do mesmo asilo; o Presidente respondeu que a Câmara de melhor vontade prestava a sua anuência ao projeto, no entanto era preciso tomarem-se as devidas precauções para que o Jardim não sofresse deterioração.
¶ Ofício transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 21 do corrente na qual era comunicado que por aviso de 13 deste mês expedido ao comandante em chefe do exército é permitido à Câmara poder alargar a estrada que passa em frente do castelo da Foz no terreno pertencente à esplanada uma vez que nisso interviesse o comandante de Engenharia desta divisão militar.
¶ Ofício do comandante desta divisão militar enviando por cópia a portaria do Ministério da Guerra relativa às obras na estrada no castelo de S. João da Foz de que também remetera cópia ao coronel de Engenharia para de acordo com o encarregado das obras da dita estrada pela Câmara levar a efeito o que na mesma portaria se exige; o Presidente declarou ter oficiado ao coronel de Engenheiros para designar o dia e hora em que podia ter lugar o acordo para se verificar o alargamento da rampa do castelo.
¶ Do administrador do 2.º Bairro reclamando providências para se obstar à passagem de carruagens ou carros pela Rua da Trindade ou Travessa da Douda pelos inconvenientes e perigos a que estão sujeitas as pessoas que por ali transitam, sendo igualmente certo que a passagem dos referidos transportes por aquela rua era sobremodo nociva aos doentes do Hospital da trindade e concluindo por pedir que se mandassem colocar nas duas extremidades da rua piões de pedra que obstem à passagem de carros e carruagens; autorizou-se o Presidente a mandar colocar piões nas duas extremidades da rua.
¶ Do coronel de engenheiros indicando o dia 28 deste mês pelas 8h da manhã no sítio do castelo em S. João da Foz onde igualmente deviam comparecer o arquiteto e mestres a fim de se levar a efeito o alargamento da rampa do castelo em conformidade da permissão concedida na portaria enviada.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade solicitando o consentimento desta Câmara para que no dia 31 do corrente possa ter lugar uma iluminação no Jardim de S. Lázaro; o Presidente respondeu que a Câmara anuía à concessão pedida.
¶ Dirigiu-se um ofício ao general comandante desta divisão militar rogando-lhe para que desse ordens para que as praças dos destacamentos de cavalaria aqui estacionados se abstivessem de invadir a cavalo o passeio das Fontainhas que era destinado para recreio e logradouro público e ser um dos locais indicados para se recolherem esmolas para o Asilo de Mendicidade pelo uso das cadeiras.
¶ Deliberou-se que se reiterassem as representações dirigidas já ao Governo 1.º sobre a concessão da casa sita em Massarelos próximo à embocadura da Rua da Restauração para se alargar a estrada que naquele sítio era muito apertada, levantando-se para este efeito a planta respetiva que devia acompanhar a mesma representação; 2.ª sobre a concessão do edifício e cerca do extinto convento das Carmelitas para o estabelecimento de um mercado de cereais e que nestas representações se fizesse sentir ao Governo que esta Câmara era merecedora de que as suas representações fossem resolvidas.
¶ O vereador Navarro apresentou a seguinte proposta: proponho que o arquiteto e mestres das Obras da cidade sejam encarregados de levantarem imediatamente as plantas e orçamentos respetivos da mais regular comunicação da Rua Formosa com a Rua 23 de Julho, e do alinhamento da rua denominada Viela do Caramujo com a mesma Rua 23 de Julho, e continuação daquela nova Rua das Fontainhas, compreendendo nos indicados orçamentos as expropriações que há a fazer. Foi aprovada.

1856-06-12
Ofício do general comandante desta divisão militar em resposta ao ofício de 6 deste mês declarando não ter de opor ao que se lhe propunha e por isso que se lhe indicasse o dia e hora em que o oficial de engenheiros devia comparecer no local em que se está concluindo o Paiol; deliberou-se responder que a Câmara tinha destinado o dia 16 do corrente pelas 4h30 da tarde para ali ser presente e se tratar do objeto constante do mencionado ofício de 6 do corrente.
¶ Do administrador do 2.º Bairro remetendo a representação que lhe dirigira o regedor da freguesia de Santo Ildefonso contra as vendedoras de pão que se juntavam no sítio da Porta de Carros próximo à Igreja aonde se reuniam garotos, vadios, ladrões e mulheres de vida devassa, que convinha fazer retirar de um local tão público; resolveu-se que se expedissem as ordens convenientes ao diretor dos Zeladores para fazer retirar do local apontado as vendedoras de pão.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 participando que tendo de continuar as obras do quartel daquele batalhão aceitava o favor desta Câmara em consentir que o entulho fosse lançado em frente do edifício da Relação para onde seria conduzido por soldados, pedindo ao mesmo tempo que se ordenasse ao empregado respetivo para fazer encaminhar para o edifício do quartel a água que ali faltava agora, com prejuízo do asseio do quartel.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo permissão para que tivesse lugar no Jardim de S. Lázaro nos dias 14, 15 e 16 uma iluminação para com o seu produto obter uma receita para ocorrer às despesas do asilo, na certeza que seriam tomadas as providências para que o jardim não sofra dano; anui-se ao pedido.
¶ Outro do mesmo pedindo os lampiões, copos e outros objetos pertencentes a iluminações para servirem nas que tinham de se fazer no Jardim de S. Lázaro a favor do asilo; foi concedido o empréstimo.
¶ Do Barão de Grimancelos governador do Castelo da Foz participando que o aqueduto mandado fazer pela Câmara transata para receber as águas dos enxurros que vêm do Monte da Luz e imediações estava entupido e as águas se introduziam no fosse do Castelo com prejuízo dos paredões e por isso pedia providências para se mandar limpar o dito aqueduto; deliberou-se que o vereador fiscal colhesse as informações necessárias a este respeito.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás acusando a receção do ofício de 6 do corrente ao qual respondiam que não lhes era possível, sem incorrerem em uma grave censura, tomar conta da iluminação a azeite nos termos da condição 18.ª do contrato, por ainda não estarem funcionando os 500 candeeiros de iluminação a gás; que, no entretanto, a Companhia querendo harmonizar os interesses da Câmara com os seus deveres pode conseguir com o atual arrematante da iluminação a azeite que ele desde o dia 1 de julho a tomasse pelo mesmo preço que a companhia seria obrigada a tomá-la; respondeu-se que a Câmara se conformava com o convénio feito entre a companhia e o atual arrematante da iluminação a azeite e esperava que desde o 1.º de julho não houvesse falha na mesma iluminação a azeite.
¶ Nesta vereação foram assinadas duas representações para serem dirigidas ao Governo de Sua Majestade: uma pedindo a resolução da representação de 6 de dezembro de 1848 em que se pediu que se declarasse o que se entendia por terrenos marginais do rio e outra pedindo a nomeação de um engenheiro hábil para formar um plano uniforme de obras, alinhamento e nivelamento de ruas.
¶ Oficiou ao governador civil para que pelo saldo existente em poder da Mesa da Santa Casa da Misericórdia se mandasse satisfazer o quartel do aluguer da casa da Quinta das Águas Férreas que serviu de hospital de coléricos e que agora se vencia, visto que continuavam a subsistir as circunstâncias apuradas do cofre do concelho.
¶ O vereador fiscal deu conta de ter ajustado com José António do Amaral a obra da Rua de Vilar desde Entre Quintas até Vilar por 480$000 réis, considerando-se valioso o contrato da obra da Ponte já por ele ajustada.

1860-01-28
"Teve conhecimento dos ofícios que pelo quartel-general foram expedidos ao Governo Civil, cujas cópias remeteu, para que não se continuasse na plantação de arvoredo na esplanada do castelo da Foz, podendo conservar-se o existente, enquanto o bem do serviço não exigisse que fosse destruído; – inteirada".
¶ "Pelo ofício do juiz eleito da freguesia do Bonfim e respetivos documentos, ficou inteirada de que tinha sido embargada a obra do muro que na Rua da Duquesa de Bragança andava construindo (sem licença) António Joaquim de Andrade Vilares".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores Machado Pereira, Ribeiro de Faria, Figueiredo e Martins para conjuntamente com o diretor das Obras Públicas, e conforme o seu pedido, procedesse à vista dos desenhos por ele preparados, a um exame nas obras necessárias a que tinha de preceder à construção da nova Alfândega, cuja conferência se deliberou tivesse lugar no 1.º de fevereiro próximo, pelo meio-dia, assistindo a Junta das Obras da Cidade, e assim se comunicasse ao referido diretor".
¶ "Tendo o mesmo diretor pedido um local próximo da Cordoaria, para nele trabalhar um empreiteiro de lajedo para a obra da referida Alfândega, resolveu a Câmara conceder-lhe no terreno junto à Rua de D. Pedro V".
¶ "Nomeou os senhores vereadores Lopes, Machado Pereira, Andrade, Figueiredo e Martins para formarem uma comissão que desse o seu parecer sobre a proposta apresentada pelo senhor vereador Martins, relativamente à uniformidade do prospeto dos edifícios que se houvessem de construir em algumas ruas abertas de novo, ou que de futuro se abrissem".

1860-10-16
"Respondendo o (…) governador do Castelo da Foz ao ofício que a Câmara lhe dirigira em 13 do corrente, e em que lhe pedia um local dentro do mesmo castelo para recolher uma bomba própria para incêndios, participara que da melhor vontade se prontificava a dar alojamento para a referida bomba (…)".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício do gerente da companhia da fundição do Bicalho, em resposta ao que lhe fora dirigido em 5 do corrente, de que a mesma companhia não podia concorrer com maior quantia para as obras do paredão, além da terça parte de 720$000 réis, por ser uma obra em que ela nada utilizava. Solicitando novamente resposta ao seu ofício de 3 do corrente o diretor interino das obras públicas, a fim de poder dirigir-se ao Governo e pedir-lhe mais fundos para a continuação do reparo do muro do Bicalho, e declarando em outro ofício acharem-se exaustos os fundos destinados para esta obra, e não tendo recebido ainda resposta a seus ofícios, via-se na necessidade de suspender os trabalhos na semana próxima: deliberou responder-se-lhe, que consultando-se a direção da indicada fábrica para conhecer se concorreria com mais a quantia de 76$666 réis, como a terça parte da despesa que ainda era preciso fazer complemento da mesma obra e da estrada, ela respondera que não concorreria com mais alguma quantia, mas não obstante isso, tinha a Câmara resolvido concorrer com 115$000 réis para a ultimar, uma vez que esta quantia fosse exclusivamente aplicada para acautelar o prejuízo público, e não em proveito dos donos do prédio".
¶ Respondeu-se à D. abadessa do Mosteiro das Religiosas de Santa Clara, que a Câmara prescindia do direito de opção que lhe pertencia pela condição 5.ª do contrato celebrado em 31 de maio de 1855 para a venda de três penas de água ao cidadão António da silva Moreira.
¶ "Participando o diretor interino das obras públicas que se fazia necessário para alargamento da estrada e construção de um pequeno caminho de ferro o arrancarem-se 15 árvores que estavam encostadas ao muro da cerca do extinto convento de Monchique: deliberou que se anunciasse para o dia 25 do corrente a arrematação das ditas árvores".

1862-12-18
"Lendo-se o ofício do (…) diretor das Obras Públicas em que declarava que, tendo de apresentar no respetivo Ministério o projeto e orçamento da nova rua da Alfândega, desejava fazê-lo acompanhar da ata em que a Câmara determinou a importância do seu donativo para essa obra, a fim de assim ser levado ao conhecimento do Governo de Sua Majestade, e então pedia a certidão dessa ata, resolveu-se que, não se tendo tomado alguma deliberação a esse respeito que fosse exarada na ata, se adiasse a resposta que se havia de dar sobre este assunto".
¶ "A pedido do (…) diretor das Obras Públicas deram-se as precisas ordens ao mestre pedreiro Lopes para pôr à disposição do mesmo (…) diretor um dos cilindros pertencentes à municipalidade, a fim de ser empregado no serviço do reempedramento da rua situada ao longo da nova Alfândega".
¶ "Resolveu-se que o arquiteto e mestres-de-obras, dentro do prazo de 15 dias, apresentassem à Câmara a planta da continuação do passeio da Praça dos Banhos até à esplanada do castelo da Foz com a indicação do que há a fazer nessa obra e seu respetivo orçamento".
¶ "Sendo presentes nesta vereação as atas das sessões da Câmara, reunida com a comissão auxiliadora do monumento que se projeta erigir à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, (…) datadas de 22 e 29 de novembro e 2 de dezembro do corrente ano, das quais consta que, em virtude do concurso a que se procedera, anunciado em diferentes jornais dos que se publicam nesta cidade, e no "Diário de Lisboa", n.º 195, foi escolhido e aprovado pela Câmara e comissão auxiliadora, entre os diferentes modelos que se apresentaram ao mesmo concurso, aquele de que é autor Anatólio Celestino Calmels, súbdito francês, residente na cidade de Lisboa, salvas as modificações e aperfeiçoamentos que fossem indicados no mesmo modelo, e a ciência e arte reclamassem, ficando também livre o ajuste do preço e condições, por isso que a proposta que ele apresentara fora previamente julgada inadmissível, resolvendo-se em consequência, que a Câmara justasse, nos termos que tivesse por mais convenientes, no que diz respeito à parte de escultura, ficando a parte arquitetónica para se fazer por conta da Câmara, como entendesse de mais proveito para o Município; e tendo, em virtude destas deliberações, convidado a esta sessão o indicado artista Anatólio Celestino Calmels, aí compareceram ele e seu fiador Carlos Luís Gubian de Verdum, e com eles foi concordado o definitivo ajuste da parte de escultura do monumento, nos termos e condições que constam da escritura que em seguida foi celebrada e assignada pelas partes contratantes, resolvendo-se logo que se solicitasse do tribunal do Conselho de Distrito a autorização legal do mencionado contrato, enviando-se-lhe para esse fim cópias autênticas da referida escritura, e de toda as atas que dizem respeito a este tão importante objeto, expondo-se igualmente que a Câmara, para se habilitar ao cumprimento do contrato na parte que lhe é relativa, e levar a efeito a projetada obra, já havia aprovado conjuntamente com o conselho municipal, na sessão de hoje, o orçamento da despesa a fazer para a realização dela, aprovando-se igualmente o projeto para haver por empréstimo a quantia que fosse necessária, além da que se puder obter pela subscrição voluntária, que se promove, cujo projeto, assim como o respetivo orçamento, vão da mesma maneira ser submetidos à aprovação do mesmo tribunal e instancias superiores, e que assim era de esperar que o supradito tribunal, em atenção à magnitude do objeto, que merece a maior consideração dos portuenses, e a que está ligada a maior glória do Porto, não duvidaria prestar desde logo a pedida autorização, não só no que diz respeito ao contrato já celebrado, mas ainda para contratar ou mandar fazer por administração a parte Arquitetónica do monumento nos limites do orçamento, pois que era da maior conveniência que a obra principie sem demora e se lhe dê todo o possível andamento, porque isso há de infalivelmente influir para o aumento da subscrição, ao mesmo tempo que se satisfaz a ansiedade pública".

1863-11-16
"Foram presentes três ofícios do estatuário Calmels, datado de 5, 10 e 13 do corrente mês, dando conta dos motivos por que tem havido alguma demora para a execução dos trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, de que se acha encarregado, e participando que o modelo do baixo-relevo, que representa a entrega da bandeira no Mindelo, já tinha sido aprovado pela comissão artística, e que para não haver demora brevemente o enviaria para ser examinado pela Câmara e comissão, enquanto ele artista na execução do outro modelo: inteirada".
¶ "Resolveu-se que, para levar a efeito o alinhamento na esplanada do Castelo da Foz junto à praia dos banhos, se cortasse e expropriasse um recanto que existe em uma propriedade do cidadão Custódio Teixeira Pinto Basto, e se pedisse ao tribunal do Conselho do Distrito a devida autorização para se levar a efeito este corte".

1865-07-13
Ofício da comissão central diretora da exposição internacional "ponderando a conveniência de se ativarem os trabalhos nas obras da Ribeira e Rua da Restauração, a fim de não embaraçarem o trânsito dos produtos que diariamente estão chegando para a exposição: resolveu-se responder, que iam ser dadas as competentes ordens para se ativar a conclusão daquelas obras com a maior brevidade que for possível".
¶ "Do provedor da Santa Casa da Misericórdia participando que a Mesa concordava com a avaliação do telheiro e casebres edificados no terreno cedido gratuitamente pela mesma Santa Casa para alargamento da Rua do Paço, com a exclusão porém do valor arbitrado aos respetivos materiais, dos quais a Mesa prescinde: inteirada".
¶ "Do governador do castelo da Foz participando que tendo dado conhecimento ao general da Divisão do ofício desta municipalidade de 7 do corrente a pedir a remoção da barraca da fruta, que se acha em frente do mesmo castelo, ordenara Sua Excelência o general, que a dita barraca fosse removida com toda a brevidade: inteirada, e resolveu agradecer a prontidão".
¶ "Entrando novamente em discussão a proposta do senhor vereador Martins apresentada na sessão passada para construção de um mercado de cereais no Campo dos Mártires da Pátria, resolveu-se que o engenheiro civil da Câmara fosse encarregado de apresentar um plano sobre o modo mais conveniente de se levar a efeito o pensamento da proposta, confecionando o competente orçamento da despesa a fazer".
¶ "Resolveu-se que se colocassem dois lampiões a gás na Rua de S. Paulo, à Ramada Alta, oficiando para este efeito ao diretor da companhia".
¶ "Sendo presente o auto de louvação do terreno que tem de ser cortado da cerca dos extintos carmelitas, hoje pertencente à Escola Médico-Cirúrgica, para alargamento da Rua do Paço, acompanhado de informação da Junta das Obras: resolveu-se que de tudo se tirasse cópia para ser enviada ao conselho da mesma escola, a fim de declarar se concorda com o preço de 500$000 réis, valor arbitrado como indemnização do referido corte, ficando a vedação a cargo da Câmara".

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)